Condições Gerais de Venda

1.1 - As presentes condições gerais de venda regulam todos os fornecimentos de equipamentos ou serviços a efectuar pela Don Byte, Lda., fazendo parte integrante de todas as suas propostas.

1.2 - Estas condições gerais de venda só poderão ser derrogadas por escrito, quer sob a forma de condições particulares emitidas pela Don Byte, Lda., quer por contrato celebrado entre as partes.

1.3 - Em caso algum o cliente poderá invocar uma adesão tácita da Don Byte, Lda., às suas condições de compra.

1.4 - Qualquer pedido de fornecimento de equipamento efectuado pelo cliente após recepção da proposta de preços equivale à aceitação sem reservas daqueles preços e das presentes condições gerais de venda.

1.5 - A actividade da Don Byte, Lda., consiste no fornecimento de equipamento informático e prestação de serviços conexos, designadamente, de assistência técnica, entendendo-se por venda de equipamento, a venda e a sua entrega ao cliente na loja da Don Byte, Lda. e, no caso da assistência técnica, a prestada por acesso remoto a partir da loja da Don Byte, Lda.,ou a prestada nas instalações do cliente se tal tiver sido expressamente acordado com a Don Byte, Lda.

1.6 - Excluem-se das propostas de venda que venha a apresentar, quaisquer serviços relativos à entrega dos equipamentos fora do armazém ou da loja da Don Byte, Lda., e a sua montagem, e bem assim, qualquer reparação ou assistência técnica, sendo os mesmos da exclusiva e total responsabilidade do cliente.

2.1 - Os preços apresentados pela Don Byte, Lda., são em euros, fixos, excepto no caso de serem acordados, por escrito, descontos particulares.

2.3 - A Don Byte, Lda., reserva-se o direito de alterar, unilateralmente, os preços dos equipamentos, sem aviso prévio.

2.4 - Aos preços apresentados acresce o IVA, à taxa legal em vigor, excepto quando convencionado em contrário.

3.1 - Após a solicitação de uma encomenda pelo cliente, este é responsável pelo seu pagamento.

3.2 - Os prazos de entrega são meramente indicativos. O atraso na entrega não dá ao cliente o direito de anular a encomenda ou exigir qualquer indemnização à Don Byte, Lda.

3.3 - Em caso de pedidos de esclarecimento ou de alteração da encomenda solicitada pelo cliente, o prazo de entrega será automaticamente prorrogado.

3.4 - Em caso algum a Don Byte, Lda., será responsável pelo pagamento de penas ou multas contratuais.

3.5 - Em caso de não levantamento do equipamento encomendado, no prazo de 30 dias a contar da data da sua disponibilização, a Don Byte, Lda., poderá resolver o contrato, constituindo-se, de imediato, o cliente na obrigação de indemnizar a Don Byte, Lda., pelo valor total do referido equipamento.

4.1 - Os pagamentos das facturas e/ou documento equivalente serão efectuados em numerário, cheque bancário, transferência bancária ou débito em conta na data de entrega do equipamento/prestação do serviço, excepto em caso de diferente acordo escrito com o cliente.

4.2 - Em caso de clientes com conta a crédito, o prazo de pagamento do equipamento entregue a é de 30 dias a contar da emissão da respectiva factura. Caso contrário a factura deverá ser paga a pronto pagamento.

4.3 - Para os efeitos do disposto em 4.2., considera-se como conferida e aceite pelo cliente, qualquer factura ou documento equivalente, decorridos que sejam 8 dias sobre a sua data de emissão, sem que o cliente apresente qualquer reclamação, por escrito, relativamente ao seu conteúdo.

4.4 - A Don Byte, Lda., reserva-se o direito de emitir notas de débito relativas a encargos e outros custos por ela incorridos, da responsabilidade do cliente.

4.5 - A Don Byte, Lda., reserva-se o direito de condicionar o fornecimento de equipamentos/prestação de serviços, ao prévio pagamento de anteriores fornecimentos/ serviços não pagos do mesmo cliente, e de não conceder prorrogações do prazo de pagamento de facturas e/ou documentos vencidos.

4.6 - A Don Byte, Lda., reserva-se o direito de alterar unilateralmente as condições de pagamento acordadas, sempre que fundadas dúvidas quanto à solvabilidade do cliente e sua capacidade para solver compromissos assumidos assim o aconselhem, podendo exigir a prestação de garantias bancárias, ou de outra natureza.

4.7 - Constituirá incumprimento contratual o não pagamento das facturas e/ou documentos equivalentes nas datas de vencimento/no acto de entrega do equipamento/prestação de serviços, consoante for o caso, assistindo à Don Byte, Lda., sem prejuízo do recurso aos meios judiciais, o direito de:

a) Anular descontos anteriormente acordados com o cliente;

b) Debitar juros de mora à taxa legal para empresas comerciais, acrescida de 3 pontos percentuais;

c) Suspender total ou parcialmente o fornecimento de equipamentos encomendados.

5.1 - Qualquer equipamento fornecido a crédito será propriedade da Don Byte, Lda., até ao pagamento completo do mesmo, incluindo eventuais juros de mora.

5.2 - Em caso de insolvência, suspensão de actividade, ou mera dificuldade em solver compromissos financeiros do cliente, a Don Byte, Lda., reserva-se o direito de requerer a devolução dos equipamentos entregues ao cliente, sem necessidade de decisão judicial para o efeito.

6.1 - É da exclusiva responsabilidade do cliente qualquer dano ou prejuízo causado a si/seus representantes/seus colaboradores ou a terceiros, decorrentes de uma utilização incorrecta do mesmo.

7.1 - Qualquer reclamação relativa ao equipamento fornecido ou ao serviço prestado, deverá ser efectuada, por escrito, no prazo de oito dias após a recepção do referido equipamento ou da prestação do serviço, e não exclui a obrigação do cliente, de pagamento pontual das respectivas facturas.

7.2 - Qualquer devolução de equipamento pelo cliente só será aceite após confirmação prévia por parte da Don Byte, Lda., e deverá ser solicitada, por escrito, pelo cliente, no prazo máximo de 8 dias após a entrega do referido equipamento.

7.3 - Acresce que, a aceitação de devolução estará sempre dependente do estado e tipo de equipamento, o qual deverá estar contido nas suas embalagens originais e intactas.

7.4 - Qualquer entrega/devolução de equipamento efectuada pelo cliente deverá ser precedida da atribuição, pela Don Byte, Lda. de um número de ocorrência, atribuído na sequência da respectiva reclamação, e em todos os documentos/embalagens remetidas pelo cliente deverá figurar o referido número de ocorrência.

7.5 - Sem prejuízo do disposto no 7.3, só será aceite pela Don Byte, Lda. a devolução de equipamento para reparação/ devolução, se o mesmo se encontrar em perfeito estado de utilização, e sem vestígios de qualquer alteração ou intervenção. O cliente é responsável por todos os danos resultantes do incumprimento da presente disposição.

7.6 - Todas as devoluções estão sujeitas a uma desvalorização de 10% referente a encargos administrativos.

7.7 - Todos os encargos decorrentes de qualquer devolução são da responsabilidade do cliente, designadamente, os referentes à embalagem e transporte do equipamento, bem como qualquer taxa aplicável à Don Byte, Lda., pelo respectivo fabricante.

8.1 - Os manuais de instruções e as garantias concedidas pela Don Byte, Lda., são as que a Don Byte, Lda., recebeu do fornecedor a quem adquiriu o equipamento.

8.2 - A garantia referida em 8.1. abrange somente a substituição das peças e equipamentos reconhecidamente aceites como desconformes, pelos serviços técnicos da Don Byte, Lda., ou por parte do fornecedor a quem a Don Byte, Lda. adquiriu o equipamento/peças.

8.3 - As reparações serão executadas nas instalações da Don Byte, Lda., ou do fabricante do equipamento. Para tal, o cliente deverá entregar o equipamento a ser reparado nas instalações da Don Byte, Lda. ou do fornecedor indicado por esta, se o cliente assim o preferir, mas terá de ir sempre completo, e sem que tenha sofrido qualquer intervenção.

9.1 - Salvo acordo em contrário, por escrito, entre a Don Byte, Lda., e o cliente, o transporte e a montagem do equipamento são por conta e risco deste último.

9.2 - Caso, nos termos do 9.1., tenha sido contratado o transporte do equipamento à Don Byte, Lda., esta não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou extravio do equipamento transportado. O equipamento é sempre transportado por conta e risco do cliente, o qual deverá contratar directamente seguro de transporte, se assim o pretender.

9.3 - A montagem do equipamento é da conta e risco do cliente, excepto acordo escrito, em contrário, entre a Don Byte, Lda., e o cliente.

10.1 - O cliente poderá contratar o serviço de assistência pós-venda e/ou de consultoria, mediante condições a acordar com a Don Byte, Lda.

11.1 - As reparações serão executadas nas instalações da Don Byte, Lda., ou do fabricante do equipamento. Para tal, o cliente deverá entregar o equipamento a ser reparado nessas mesmas instalações.

11.2 - Os encargos referentes a deslocações, e em qualquer tipo de reparação executada, consideram-se aceites pelo cliente, com a aposição na folha de assistência da Don Byte, Lda, da assinatura do cliente/seu representante/ou qualquer agente ou funcionário ao seu serviço, que tenha solicitado/ recebido a respectiva reparação.

11.3 - O não levantamento do equipamento reparado/não reparado por desaprovação do orçamento de reparação por parte do cliente, no prazo de 60 dias a contar de comunicação para o efeito, por parte da Don Byte, Lda., para a morada indicada pelo cliente, constitui causa de abandono do mesmo por parte do cliente, tendo a Don Byte, Lda., o direito de vender o mesmo, com vista ao pagamento do serviço de reparação e armazenagem.

12.1 - Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da Comarca de Sintra , com renúncia a qualquer outro.

12.2 - É aplicável a legislação portuguesa.